As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.
Qualquer litígio será dirimido no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sem
prejuízo da possibilidade de recurso a Resolução Alternativa de Litígios de
Consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de
Consumo (www.cniacc.pt)
- CIAB – Centro de Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt)